Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0067465-97.2026.8.16.0000

Recurso: 0067465-97.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Oncológico
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): Rosilei Haubricht dos Santos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO
SUPERVENIENTE DO TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0067465-
97.2026.8.16.0000 AI, oriundos da Vara da Fazenda Pública de Guaíra, em que é
agravante ESTADO DO PARANÁ, e agravada ROSILEI HAUBRICHT DOS SANTOS.

I.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a r.
decisão interlocutória de mov. 24.1, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n°
0001494-04.2026.8.16.0086, que concedeu a tutela antecipada para determinar o
fornecimento de Trabectedina.

II. Conforme exposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao
relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso, o recurso encontra-se prejudicado, pois a agravada informou alterações no
seu tratamento e pediu pela extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 40.1 dos
autos originários).

III. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e do
artigo 182, XIX, do RITJPR, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, baixem.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marcelo Wallbach Silva
Desembargador Substituto
5